HC 960820 - DECISAO

HC 960820 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas na análise de ofício verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a paciente exercia papel secundário, era primária e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se suficientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida (revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Cárcere Privado, Art. 312 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Cárcere Privado +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, necessidade da ordem pública)
  3. 3 prioridade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo, mas na análise de ofício verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, pois a paciente exercia papel secundário, era primária e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se suficientes; por isso, revogou-se a prisão preventiva e foram fixadas medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida (revogação da prisão preventiva)

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.