HC 944982 - DECISAO

HC 944982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e no comportamento evasivo do paciente (foragido por cinco meses), demonstrando a contemporânea necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas reputaram-se insuficientes; não se verificou excesso de prazo relevante em razão da fuga; e não há identidade fático-processual com o corréu que justificasse a extensão do benefício. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: Andre Souza de Aquino; Órgão Julgador: Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Princípio Da Igualdade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Princípio Da Igualdade Presunção De Inocência

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Parties

Andre Souza de Aquino

Paciente

Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do crime e no comportamento evasivo do paciente (foragido por cinco meses), demonstrando a contemporânea necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal; as medidas cautelares alternativas reputaram-se insuficientes; não se verificou excesso de prazo relevante em razão da fuga; e não há identidade fático-processual com o corréu que justificasse a extensão do benefício. Além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.