HC 933857 - DECISAO

HC 933857 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas (incluindo tentativa de fuga) e a prisão em flagrante foi homologada; a conversão em prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante prova de materialidade, indícios de autoria, confissão, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus, que não é via para revolver o conjunto fático-probatório, não merece provimento.

Parties
Paciente: ERIC LUIZ NEMER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

ERIC LUIZ NEMER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas (incluindo tentativa de fuga) e a prisão em flagrante foi homologada; a conversão em prisão preventiva está adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública ante prova de materialidade, indícios de autoria, confissão, reincidência específica e risco concreto de reiteração delitiva, de modo que o habeas corpus, que não é via para revolver o conjunto fático-probatório, não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se