HC 967957 - DECISAO

HC 967957 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade dos delitos, na prova da materialidade e indícios de autoria, no emprego de arma de fogo e na restrição da liberdade das vítimas, bem como na reincidência e maus antecedentes do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva; inexistiu identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual não se estendeu a liberdade concedida a este último.

Parties
Paciente: CRISTIANO CASSIANO BALBINO DE FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Reincidência Garantia Da Ordem Pública Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp)

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Parties

CRISTIANO CASSIANO BALBINO DE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos legais para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus e extensão de efeitos da decisão (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não evidenciar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada com base na gravidade dos delitos, na prova da materialidade e indícios de autoria, no emprego de arma de fogo e na restrição da liberdade das vítimas, bem como na reincidência e maus antecedentes do paciente que indicam risco concreto de reiteração delitiva; inexistiu identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, razão pela qual não se estendeu a liberdade concedida a este último.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.