HC 953378 - ACORDAO

HC 953378 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência, no risco de interferência na instrução processual e não foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade competente.

Parties
Paciente: CRISTIANA ARAUJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Decretação Ex Officio
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Decretação Ex Officio

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Parties

CRISTIANA ARAUJO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse superar o óbice da Súmula 691 do STF; a prisão preventiva estava fundamentada na reincidência, no risco de interferência na instrução processual e não foi decretada ex officio, tendo havido requerimento da autoridade competente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental