RHC 176740 - ACORDAO

RHC 176740 - ACORDAO

Mantiveram-se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade porque o tribunal de origem demonstrou, em fundamentação adequada, que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum libertatis), além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a reavaliação do acervo fático-probatório não cabe na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Coatora: autoridade apontada como coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Homicídio, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Homicídio Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

autoridade apontada como coatora

Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis) para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Mantiveram-se a prisão preventiva e a negativa de recorrer em liberdade porque o tribunal de origem demonstrou, em fundamentação adequada, que estão presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal (periculum libertatis), além da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; a reavaliação do acervo fático-probatório não cabe na via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva do paciente