RHC 204560 - ACORDAO

RHC 204560 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva por presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do crime (apreensão de 100,9 kg de maconha), pelo risco à ordem pública e possibilidade de fuga pela nacionalidade paraguaia do paciente, e por inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por presença de prova da materialidade e indícios de autoria, pela gravidade concreta do crime (apreensão de 100,9 kg de maconha), pelo risco à ordem pública e possibilidade de fuga pela nacionalidade paraguaia do paciente, e por inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus
  • Intimem-se