RHC 209046 - DECISAO

RHC 209046 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, pois estavam ausentes documentos essenciais (notadamente o decreto prisional e o auto de prisão em flagrante), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal e da plausibilidade das alegações; sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças, a decisão de não conhecimento é mantida.

Parties
Recorrente: MATHEUS GABRIEL ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente

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Parties

MATHEUS GABRIEL ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 ausência de documentos essenciais para instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, pois estavam ausentes documentos essenciais (notadamente o decreto prisional e o auto de prisão em flagrante), impossibilitando a análise do alegado constrangimento ilegal e da plausibilidade das alegações; sendo ônus do advogado constituído apresentar tais peças, a decisão de não conhecimento é mantida.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.