AREsp 2511507 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia elementos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o recorrido permaneceu em liberdade durante toda a instrução, compareceu aos atos processuais, não houve demonstração de periculosidade concreta nem de risco de reiteração delitiva, e a mera gravidade do delito é insuficiente para justificar a custódia cautelar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Roubo Majorado Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Excepcionalidade da prisão preventiva e aplicação subsidiária de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)
  3. 3 Necessidade de demonstração de periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que não havia elementos concretos aptos a autorizar a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: o recorrido permaneceu em liberdade durante toda a instrução, compareceu aos atos processuais, não houve demonstração de periculosidade concreta nem de risco de reiteração delitiva, e a mera gravidade do delito é insuficiente para justificar a custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial