HC 958571 - ACORDAO

HC 958571 - ACORDAO

Por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF e diante da demonstração da gravidade concreta e da imprescindibilidade da custódia (apreensão de 7,114 kg de cocaína), nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a manutenção da prisão preventiva, com determinação de expedição da guia de execução provisória e compatibilização do recolhimento ao regime fixado na sentença.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula N. 691/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Execução Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Súmula N. 691/stf Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

JOAO PEDRO DE FREITAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 excepcionalidade que justifica manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF e diante da demonstração da gravidade concreta e da imprescindibilidade da custódia (apreensão de 7,114 kg de cocaína), nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a manutenção da prisão preventiva, com determinação de expedição da guia de execução provisória e compatibilização do recolhimento ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; determinar ao Juízo de primeiro grau que expeça a guia de execução provisória, assegurando ao agravante o recolhimento em estabelecimento penal compatível e os benefícios da execução.