RHC 206823 - DECISAO

RHC 206823 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque existem elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, o réu integrou organização criminosa que causou prejuízo de R$ 23.000.000,00, há risco de reiteração delitiva e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para interromper a atuação da organização criminosa, justificando a tutela da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Parties
Paciente: José Mario Cassandra Rabelo; Vítima: Mauricio Boer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Organização Criminosa, Falsificação De Documento Público, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Organização Criminosa Falsificação De Documento Público Falsidade Ideológica Contemporaneidade Dos Fundamentos Cautelares

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Parties

José Mario Cassandra Rabelo

Paciente

Mauricio Boer

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 contemporaneidade dos motivos cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque existem elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, o réu integrou organização criminosa que causou prejuízo de R$ 23.000.000,00, há risco de reiteração delitiva e as medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para interromper a atuação da organização criminosa, justificando a tutela da ordem pública e a conveniência da instrução criminal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.