RHC 207741 - DECISAO

RHC 207741 - DECISAO

Houve demonstração, nos autos e na representação policial, de elementos idôneos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, gravidade concreta, liderança em organização criminosa estruturada com 25 investigados, provas telemáticas de negociações de drogas em grande quantidade e indícios de ocultação de valores), bem como contemporaneidade da medida em razão do momento do descobrimento e da representação, e insubsistência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
denego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Autoría E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais +1 more

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Parties

MARCO ANTONIO HONORIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 contemporaneidade do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve demonstração, nos autos e na representação policial, de elementos idôneos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (indícios de autoria, gravidade concreta, liderança em organização criminosa estruturada com 25 investigados, provas telemáticas de negociações de drogas em grande quantidade e indícios de ocultação de valores), bem como contemporaneidade da medida em razão do momento do descobrimento e da representação, e insubsistência de medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se