HC 967705 - DECISAO

HC 967705 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância: sendo impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exige-se a interposição do recurso adequado e o exaurimento da instância para que o STJ conheça da matéria; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0125408-43.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS GABRIEL DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Processo n. 0125408-43.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 ausência de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância: sendo impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem, exige-se a interposição do recurso adequado e o exaurimento da instância para que o STJ conheça da matéria; por isso, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.