HC 942489 - DECISAO

HC 942489 - DECISAO

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na materialidade e em indícios de autoria (apreensão de 479 tijolos, 281,9 kg de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; diante da adequada fundamentação concreta e da jurisprudência predominante, não se verificou hipótese de concessão de ofício pelo STJ, motivo pelo qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: SAULO XAVIER DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

SAULO XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica na manutenção da prisão preventiva. As instâncias ordinárias fundamentaram a custódia na materialidade e em indícios de autoria (apreensão de 479 tijolos, 281,9 kg de maconha) e na necessidade de garantia da ordem pública, concluindo pela insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; diante da adequada fundamentação concreta e da jurisprudência predominante, não se verificou hipótese de concessão de ofício pelo STJ, motivo pelo qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intime-se