RHC 208929 - DECISAO

RHC 208929 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prisão em flagrante, conversão em preventiva, permanência acautelada durante instrução, maus antecedentes, reincidência, autoria das agressões e gravidade concreta do delito), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Judicial (órgão Colegiado)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extorsão Qualificada, Lesão Corporal, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Proibição De Contato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extorsão Qualificada Lesão Corporal Reincidência +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES TEIXEIRA LINO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Judicial (órgão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 peso da reincidência e maus antecedentes para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos (prisão em flagrante, conversão em preventiva, permanência acautelada durante instrução, maus antecedentes, reincidência, autoria das agressões e gravidade concreta do delito), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para proteger a ordem pública e não se admite reexame de matéria fático-probatória na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Ordem conhecida e Denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus