HC 967735 - DECISAO

HC 967735 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau em razão de excesso de prazo, e o restabelecimento pelo relator no segundo grau baseou-se em indícios anteriores sem afastar expressamente a dilação imotivada nem justificar a custódia por circunstâncias contemporâneas; assim, a medida cautelar extrema mostrou-se ilegítima e foi relaxada conforme decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 28/29).

Parties
Paciente: ELYSSON CRISTIANO MATTGE; Impetrante: Ministério Público Estadual; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Teoria Do Domínio Do Fato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Teoria Do Domínio Do Fato

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Parties

ELYSSON CRISTIANO MATTGE

Paciente

Ministério Público Estadual

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 licitimidade da prisão preventiva após revogação por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público em caso de jurisprudência pacífica
  3. 3 fundamentação contemporânea da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau em razão de excesso de prazo, e o restabelecimento pelo relator no segundo grau baseou-se em indícios anteriores sem afastar expressamente a dilação imotivada nem justificar a custódia por circunstâncias contemporâneas; assim, a medida cautelar extrema mostrou-se ilegítima e foi relaxada conforme decisão de primeiro grau (e-STJ fls. 28/29).

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do ora paciente nos termos da decisão proferida pelo juízo de primeira instância às e-STJ fls. 28/29.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.