RHC 207499 - DECISAO

RHC 207499 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão que a decretou está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, em relatos de ameaças e em apreensão de armas, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; os documentos apresentados não comprovam, de plano, estado de saúde grave que justifique a prisão domiciliar; além disso, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento probatório sobre autoria ou materialidade.

Parties
Paciente: PACIFICO ELOI DE CAMPOS MENESES; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Audiência De Custódia Gravidade Concreta

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Parties

PACIFICO ELOI DE CAMPOS MENESES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Conheço Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318, CPP)
  3. 3 Insuficiência de exame de matéria de mérito (negativa de autoria) na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva; a decisão que a decretou está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, no modus operandi, em relatos de ameaças e em apreensão de armas, demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas; os documentos apresentados não comprovam, de plano, estado de saúde grave que justifique a prisão domiciliar; além disso, não é cabível, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento probatório sobre autoria ou materialidade.

Court Disposition

conheço parcialmente e, na extensão conhecida, nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.