HC 967315 - DECISAO

HC 967315 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta justificando a prisão preventiva (garantia da ordem econômica e conveniência da instrução, com indicação de movimentação de vultosa quantia, depoimentos e indícios de tentativa de interferência em testemunhas e dissipação de bens), pelo que se pronunciou pela prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento...

Parties
Paciente: MARIANA BEZERRA E SILVA DE MELLO; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Sonegação Fiscal, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691 STF Sonegação Fiscal Estelionato +2 more

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Parties

MARIANA BEZERRA E SILVA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante corte superior contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, tendo em vista que o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de autorizar o conhecimento. Ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta justificando a prisão preventiva (garantia da ordem econômica e conveniência da instrução, com indicação de movimentação de vultosa quantia, depoimentos e indícios de tentativa de interferência em testemunhas e dissipação de bens), pelo que se pronunciou pela prudência de aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, fundamentando o indeferimento...

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.