RHC 208972 - DECISAO

RHC 208972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e as circunstâncias que justificaram a custódia — notadamente maus antecedentes e risco de reiteração delitiva — permanecem inalteradas, configurando necessidade de proteção da ordem pública e afastando a ilegalidade alegada.

Parties
Impetrante: JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR; Decisão Atacada: Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Manutenção Da Prisão Após Sentença Condenatória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JORGE VIEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

Impetrante

Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vila Velha

Decisão Atacada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória constitui constrangimento ilegal, considerando a dosimetria da pena e o princípio da presunção de inocência
  2. 2 Analisar a adequação de medidas cautelares diversas da prisão como substitutivas da preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva quando o réu permaneceu preso durante toda a instrução e as circunstâncias que justificaram a custódia — notadamente maus antecedentes e risco de reiteração delitiva — permanecem inalteradas, configurando necessidade de proteção da ordem pública e afastando a ilegalidade alegada.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.