RHC 208994 - DECISAO

RHC 208994 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (flagrante, auto de apreensão e laudo pericial do veículo) e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, com anotação por tentativa de latrocínio), não havendo prova pré-constituída trazida pela defesa que comprovasse alteração fática ou jurídica contemporânea apta a ensejar a revogação da custódia, e considerando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: ELIATA RANGEL GAMA; Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Apontada Como Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Contemporaneidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Conversão De Prisão Em Flagrante Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIATA RANGEL GAMA

Paciente/recorrente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão/autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti (flagrante, auto de apreensão e laudo pericial do veículo) e periculum libertatis (risco de reiteração delitiva, com anotação por tentativa de latrocínio), não havendo prova pré-constituída trazida pela defesa que comprovasse alteração fática ou jurídica contemporânea apta a ensejar a revogação da custódia, e considerando-se insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.