HC 966975 - DECISAO

HC 966975 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por não se demonstrar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão estadual contém fundamentação idônea apontando risco de reiteração delitiva e circunstâncias pessoais de Anderson (antecedentes, participação em outro processo de grande lesão patrimonial, residência não localizada) que diferenciam sua situação da do corréu Dilson, sendo necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem no momento adequado.

Parties
Paciente: ANDERSON BONETI; Corréu: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5358850-39.2024.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Art. 580 Do CPP, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Súmula 691 STF Artigo 312 Do Código De Processo Penal Art. 580 Do CPP Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

ANDERSON BONETI

Paciente

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (5358850-39.2024.8.21.7000/RS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da isonomia e contemporaneidade para extensão de efeito de liberdade provisória entre corréus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por não se demonstrar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; a decisão estadual contém fundamentação idônea apontando risco de reiteração delitiva e circunstâncias pessoais de Anderson (antecedentes, participação em outro processo de grande lesão patrimonial, residência não localizada) que diferenciam sua situação da do corréu Dilson, sendo necessária averiguação aprofundada pelo Tribunal de origem no momento adequado.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.