RHC 207006 - DECISAO

RHC 207006 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, por entender que não houve decretação de prisão preventiva ex officio, uma vez que o Ministério Público se manifestou nos autos pela homologação da prisão em flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, o que permite ao juiz avaliar e impor medida mais gravosa quando entender necessária; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: DARIANA MARIA MILITAO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Lei 13.964/2019, Sistema Acusatório, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Lei 13.964/2019 Sistema Acusatório Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARIANA MARIA MILITAO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva ex officio/sem requerimento
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento, por entender que não houve decretação de prisão preventiva ex officio, uma vez que o Ministério Público se manifestou nos autos pela homologação da prisão em flagrante e pela aplicação de medidas cautelares diversas, o que permite ao juiz avaliar e impor medida mais gravosa quando entender necessária; ademais, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.