HC 957206 - DECISAO

HC 957206 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque não foram demonstrados elementos concretos suficientes a autorizar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de droga (consta posse de 17 porções totalizando 6,73g, tendo vendido uma e trazia 16 porções) e a primariedade indicam a possibilidade de aplicação de regime menos gravoso ou substituição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e Súmula Vinculante nº 59), não havendo evidência de periculosidade, risco à instrução criminal ou necessidade de ordem pública que justifique a preventiva,...

Parties
Paciente: ANTONY MICAEL VIEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Presunção De Inocência, Tema Repetitivo 1139/stj, Súmula Vinculante Nº 59
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Presunção De Inocência Tema Repetitivo 1139/stj +1 more

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Parties

ANTONY MICAEL VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e consequente regime menos gravoso

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque não foram demonstrados elementos concretos suficientes a autorizar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade reduzida de droga (consta posse de 17 porções totalizando 6,73g, tendo vendido uma e trazia 16 porções) e a primariedade indicam a possibilidade de aplicação de regime menos gravoso ou substituição da pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e Súmula Vinculante nº 59), não havendo evidência de periculosidade, risco à instrução criminal ou necessidade de ordem pública que justifique a preventiva,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas a serem definidas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.