RHC 206940 - DECISAO

RHC 206940 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (aprovação de materialidade e indícios de autoria: 137g de maconha fracionada em 25 papelotes, carregador de pistola municiado apreendido em posse do recorrente, reincidência específica), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ERIK BENITES LAZARINI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interveniente/parecerte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Porte De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ERIK BENITES LAZARINI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerte

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, com base em elementos concretos (aprovação de materialidade e indícios de autoria: 137g de maconha fracionada em 25 papelotes, carregador de pistola municiado apreendido em posse do recorrente, reincidência específica), de modo que as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (nego provimento).

Orders

  • Decreto prisional mantido (prisão preventiva mantida)
  • Publique-se.