HC 960675 - DECISAO

HC 960675 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ver configurado constrangimento ilegal patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, diversidade e quantidades de drogas apreendidas, quantia em dinheiro, reincidência e cumprimento de pena em regime semiaberto), o que demonstraria gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMENTO; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EROS GUSTAVO CARVALHO VENDRAMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade apreendida de entorpecentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por entender não ver configurado constrangimento ilegal patente, pois a prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, diversidade e quantidades de drogas apreendidas, quantia em dinheiro, reincidência e cumprimento de pena em regime semiaberto), o que demonstraria gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.