HC 967210 - DECISAO

HC 967210 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva e, em análise perfunctória, não se vislumbrou ilegalidade manifesta a autorizar intervenção desta Corte, por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TIAGO VARGAS PETTIRINI; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Revogação De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Revogação De Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

TIAGO VARGAS PETTIRINI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do HC Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de justa causa para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique afastar a Súmula 691/STF; as decisões de origem apresentam fundamentação sobre a necessidade da prisão preventiva e, em análise perfunctória, não se vislumbrou ilegalidade manifesta a autorizar intervenção desta Corte, por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.