HC 968161 - DECISAO

HC 968161 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a tese de ausência de contemporaneidade suscitada na impetração originária; em razão dessa omissão, é necessário determinar que o Tribunal estadual analise a matéria nos autos do HC correspondente, razão pela qual se concede liminar para determinar tal exame.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá; Juízo a Quo: 3ª Vara Criminal da comarca de Macapá/AP (Processo n. 0042028-19.2023.8.03.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Determinar Reanálise Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ausência de contemporaneidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Negativa De Prestação Jurisdicional Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA SILVA VILHENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

3ª Vara Criminal da comarca de Macapá/AP (Processo n. 0042028-19.2023.8.03.0001)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Determinar Reanálise Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (supressão de instância)
  3. 3 necessidade de exame pela instância ordinária da tese suscitada no mandamus

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não examinou a tese de ausência de contemporaneidade suscitada na impetração originária; em razão dessa omissão, é necessário determinar que o Tribunal estadual analise a matéria nos autos do HC correspondente, razão pela qual se concede liminar para determinar tal exame.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ausência de contemporaneidade.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem, nos autos do Habeas Corpus n. 0004474-19.2024.8.03.0000, que examine a questão relativa à ausência de contemporaneidade entre os fatos investigados e a decretação da prisão preventiva.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.