HC 956321 - DECISAO

HC 956321 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; além disso, os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (reincidência e manutenção dos motivos cautelares) constavam da decisão que decretou a prisão, de modo que não houve inovação justificadora de concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação em primeira instância
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem; além disso, os fundamentos invocados pelo Tribunal de origem (reincidência e manutenção dos motivos cautelares) constavam da decisão que decretou a prisão, de modo que não houve inovação justificadora de concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada, com recomendação.
  • Publique-se.