RHC 207444 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de transações financeiras via PIX), a gravidade concreta da conduta e o risco ao meio social, indicando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há ilegalidade capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: JOSEPH RAGLAN GONCALVES DO CARMO; Recorrente: MATHEUS FELIPE COSTA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JOSEPH RAGLAN GONCALVES DO CARMO

Recorrente

MATHEUS FELIPE COSTA NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 93, IX da CF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e indícios de transações financeiras via PIX), a gravidade concreta da conduta e o risco ao meio social, indicando que medidas cautelares menos gravosas seriam insuficientes para garantir a ordem pública, de modo que não há ilegalidade capaz de autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus