RHC 201140 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade do acusado nos termos do art. 312 do CPP; as quantidades de entorpecente apreendidas, somadas às condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e ausência de antecedentes), não justificam a medida extrema, sendo admissível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinou-se a imediata soltura salvo outro motivo que justifique a prisão.

Parties
Recorrente / Impetrante: VITOR WILSON TEIXEIRA PEGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima
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Parties

VITOR WILSON TEIXEIRA PEGO

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de justa causa e demonstração da materialidade e autoria
  3. 3 legalidade de busca domiciliar fundamentada em denúncia anônima e sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se provimento para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrado perigo concreto decorrente da liberdade do acusado nos termos do art. 312 do CPP; as quantidades de entorpecente apreendidas, somadas às condições pessoais favoráveis do recorrente (primariedade e ausência de antecedentes), não justificam a medida extrema, sendo admissível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; determinou-se a imediata soltura salvo outro motivo que justifique a prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta extensão, dou provimento para revogar a prisão preventiva do recorrente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.