HC 967361 - DECISAO

HC 967361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente provado liminarmente porque a questão ainda não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a materialidade e indícios suficientes (flagrante, grande quantidade de gado, indícios de organização interestadual e antecedentes), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Parties
Paciente: GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO; Paciente: ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) +3 more

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Parties

GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO

Paciente

ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de indícios suficientes para decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade do fato e indícios de organização criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/relativamente provado liminarmente porque a questão ainda não foi analisada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação do óbice sumular; além disso, a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a materialidade e indícios suficientes (flagrante, grande quantidade de gado, indícios de organização interestadual e antecedentes), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.