HC 967784 - DECISAO

HC 967784 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO BALBINO DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Reincidência Específica

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Parties

ANTONIO BALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 manutenção de prisão preventiva pela existência de risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos nos autos que indicam risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal