HC 967925 - DECISAO

HC 967925 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há nos autos elementos concretos que justificam a manutenção da prisão cautelar (risco de reiteração delitiva, múltipla reincidência) e indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: WAGNER WILSON COSTA RODRIGUES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal

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Parties

WAGNER WILSON COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria não foi julgada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; há nos autos elementos concretos que justificam a manutenção da prisão cautelar (risco de reiteração delitiva, múltipla reincidência) e indicação de adequação da segregação cautelar ao regime semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal