HC 940463 - DECISAO

HC 940463 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo possível, em casos excepcionais, compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto apontado na sentença.

Parties
Paciente: WEVERTON E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Princípio Da Presunção De Inocência, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Reiteração Delitiva Princípio Da Presunção De Inocência +1 more

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Parties

WEVERTON E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum)
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública pela prevenção da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; as instâncias ordinárias fundamentaram a prisão preventiva com base na reiteração delitiva e na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, sendo possível, em casos excepcionais, compatibilizar a custódia cautelar com o regime semiaberto apontado na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.