HC 913339 - ACORDAO

HC 913339 - ACORDAO

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo elementos que demonstram a necessidade de romper vínculo de agentes públicos com suposta organização criminosa para resguardar a investigação e a ordem pública, a mitigação da Súmula 691 do STF não se justifica, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Denunciado: ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA ("CHICÃO"); NELSON GOMES PEREIRA JÚNIOR ("NELSINHO")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Operação Pretorianos, Operação Calígula, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Súmula 691/stf Operação Pretorianos Operação Calígula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DE MATTOS SIQUEIRA ("CHICÃO")

Denunciado

NELSON GOMES PEREIRA JÚNIOR ("NELSINHO")

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de excepcional superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de resguardar a ordem pública e a investigação diante de atuação de agentes públicos em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo elementos que demonstram a necessidade de romper vínculo de agentes públicos com suposta organização criminosa para resguardar a investigação e a ordem pública, a mitigação da Súmula 691 do STF não se justifica, de modo que o agravo regimental deve ser improvido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental