HC 952753 - DECISAO

HC 952753 - DECISAO

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva na sentença padeceu de falta de fundamentação concreta e contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP, especialmente porque o paciente permaneceu em liberdade durante todo o processo sem elementos supervenientes que justificassem a custódia. Assim, demonstrado o constrangimento ilegal, conhecendo-se apenas para conceder a ordem de ofício, foi revogada a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LINDEMBERG DE SOUZA SARMENTO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Receptação, Reincidência, Fundamentação Da Decisão Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Receptação Reincidência Fundamentação Da Decisão Penal

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Parties

LINDEMBERG DE SOUZA SARMENTO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Ordem Concedida De Ofício E Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva na sentença
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva na sentença padeceu de falta de fundamentação concreta e contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP, especialmente porque o paciente permaneceu em liberdade durante todo o processo sem elementos supervenientes que justificassem a custódia. Assim, demonstrado o constrangimento ilegal, conhecendo-se apenas para conceder a ordem de ofício, foi revogada a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP e a possibilidade de nova decretação de prisão mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.