HC 958871 - DECISAO

HC 958871 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o habeas corpus foi empregado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo suficiente a fundamentação da prisão preventiva pela presença de indícios, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Impugnante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Custodiada (prisão Preventiva Decretada): ANA CLAUDIA CAFASSO MONTEIRO DOS SANTOS; Custodiado (prisão Preventiva Decretada): WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO; Declarante/testemunha: THIAGO DOS SANTOS; Vítima/declarante: SIDNEIA PINTO; Testemunha: MIKAELLY MENDES LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Pela Terceira Seção
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares Diversas, Flagrant Illegality, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Impugnante

ANA CLAUDIA CAFASSO MONTEIRO DOS SANTOS

Custodiada (prisão Preventiva Decretada)

WELLINGTON THIAGO MONTEIRO DOS SANTOS CAFASSO

Custodiado (prisão Preventiva Decretada)

THIAGO DOS SANTOS

Declarante/testemunha

SIDNEIA PINTO

Vítima/declarante

MIKAELLY MENDES LOPES DE OLIVEIRA

Testemunha

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Habeas Corpus) / Decisão Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e observância dos arts. 311, 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício (obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão embargado; o habeas corpus foi empregado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, sendo suficiente a fundamentação da prisão preventiva pela presença de indícios, gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.