HC 967986 - DECISAO

HC 967986 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e na gravidade do delito, e a jurisprudência do STJ confirma que a revisão periódica do art. 316 do CPP não exige fatos novos, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da liminar.

Parties
Paciente: RENAN PEREIRA DA VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

RENAN PEREIRA DA VEIGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de writ em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para revisão da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade ou teratologia que autorize ultrapassar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva com base em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria e na gravidade do delito, e a jurisprudência do STJ confirma que a revisão periódica do art. 316 do CPP não exige fatos novos, de modo que não restou configurado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.