HC 968287 - DECISAO

HC 968287 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as medidas cautelares encontram suporte em elementos concretos e as questões de excesso de prazo e materialidade exigem exame aprofundado pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: YRVING WAGNER DE AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Materialidade Delitiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Materialidade Delitiva Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YRVING WAGNER DE AMORIM PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 análise do excesso de prazo cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; as medidas cautelares encontram suporte em elementos concretos e as questões de excesso de prazo e materialidade exigem exame aprofundado pelo juízo originário, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.