RHC 209036 - DECISAO

RHC 209036 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, competentemente, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor e fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta das condutas, na posição de liderança do agente na organização criminosa e no risco concreto de reiteração; a revisão desses pontos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Recorrente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Lavagem De Dinheiro, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Usura, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Progressão De Regime Lavagem De Dinheiro Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor/pai aos cuidados de filho menor/deficiente
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pela periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem, competentemente, concluiu pela ausência de comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados do filho menor e fundamentou a manutenção da prisão preventiva na gravidade concreta das condutas, na posição de liderança do agente na organização criminosa e no risco concreto de reiteração; a revisão desses pontos demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se