HC 968143 - DECISAO

HC 968143 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, o relator da Corte estadual já adotou medida parcial determinando o reexame da custódia, razão pela qual é prudente que o colegiado estadual analise a matéria de forma aprofundada antes de intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Nonagesimal (art. 316 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Nonagesimal (art. 316 Cpp) Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

LAESSE DO NASCIMENTO MARTINS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 inobservância do prazo de reexame da custódia cautelar previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; ademais, o relator da Corte estadual já adotou medida parcial determinando o reexame da custódia, razão pela qual é prudente que o colegiado estadual analise a matéria de forma aprofundada antes de intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.