HC 949967 - DECISAO

HC 949967 - DECISAO

Houve excesso de prazo na apreciação, pelo Tribunal estadual, do pedido de extensão da liminar concedida a corréu, sem que o Desembargador Relator prestasse justificativa ou decidisse, configurando constrangimento ilegal e supressão de instância impeditiva da tutela adequada na instância antecedente; diante disso, impõe-se determinar que o Desembargador Relator aprecie imediatamente o pedido de extensão e dê regular andamento ao feito, sem decidir diretamente o mérito defensivo nesta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: GLEYSON LUCAS DA CUNHA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ; Corréu: REINALDO LION BARBOZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Invasão De Dispositivo Informático, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Invasão De Dispositivo Informático Associação Criminosa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEYSON LUCAS DA CUNHA FERREIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ

Juízo a Quo

REINALDO LION BARBOZA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na análise de pedido de extensão de liminar no tribunal estadual
  2. 2 Supressão de instância e inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve excesso de prazo na apreciação, pelo Tribunal estadual, do pedido de extensão da liminar concedida a corréu, sem que o Desembargador Relator prestasse justificativa ou decidisse, configurando constrangimento ilegal e supressão de instância impeditiva da tutela adequada na instância antecedente; diante disso, impõe-se determinar que o Desembargador Relator aprecie imediatamente o pedido de extensão e dê regular andamento ao feito, sem decidir diretamente o mérito defensivo nesta Corte.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Expeça-se parcialmente a ordem para que o Desembargador Relator do HC n. 0061463-98.2024.8.19.0000 aprecie imediatamente o pedido de extensão da decisão liminar formulado pelo paciente e dê regular andamento ao feito.
  • Comunique-se com urgência.