HC 968481 - DECISAO

HC 968481 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter sido julgada o mérito na instância de origem e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentos plausíveis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ROGER DOS SANTOS SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO ROGER DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por não ter sido julgada o mérito na instância de origem e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse superar o óbice; ademais, a prisão preventiva apresentava fundamentos plausíveis (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), razão pela qual o relator indeferiu a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal