HC 967869 - DECISAO

HC 967869 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão de primeiro grau e a manutenção pelo Tribunal a quo basearam-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, referência à hediondez e ao art. 44 da Lei de Drogas, temor social) sem demonstrar elementos concretos e contundentes da imprescindibilidade da prisão preventiva; considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há registros de antecedentes, inexistem indicativos de vinculação a organização criminosa e a quantidade apreendida (89,88 g) não foi considerada exacerbada, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal e pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: SIMONE MARIA DA SILVA; Co Réu: KAIQUE DE PAULA BERNARDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; pedido subsidiário prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Legislação Extravagante Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

SIMONE MARIA DA SILVA

Paciente

KAIQUE DE PAULA BERNARDO

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 substituição por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a decisão de primeiro grau e a manutenção pelo Tribunal a quo basearam-se em fundamentação genérica (gravidade abstrata do delito, referência à hediondez e ao art. 44 da Lei de Drogas, temor social) sem demonstrar elementos concretos e contundentes da imprescindibilidade da prisão preventiva; considerando que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, não há registros de antecedentes, inexistem indicativos de vinculação a organização criminosa e a quantidade apreendida (89,88 g) não foi considerada exacerbada, concluiu-se pela ocorrência de constrangimento ilegal e pela suficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares; pedido subsidiário prejudicado.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem, com previsão de decretação de prisão provisória em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos
  • Prejudicada a análise do pedido subsidiário referente à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar