HC 950119 - DECISAO

HC 950119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e prisões recentes), demonstrando risco ao meio social e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO ALVES DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Parte Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Excepcionalidade Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

CRISTIANO ALVES DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 relevância de condições pessoais favoráveis do agente na análise da preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva do paciente foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e prisões recentes), demonstrando risco ao meio social e a insuficiência de medidas cautelares diversas, não configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a liberdade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.