HC 896973 - DECISAO

HC 896973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial apresenta incongruências essenciais (confunde crime de extorsão com receptação e indica ato que não restringiu a liberdade), o writ está sendo utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar acórdãos do Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, ambas com fundamentação idônea, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Jaime César de Oliveira Delfraro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meramente Procedimental)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extorsão Majorada, Receptação, Contemporaneidade Da Prisão, Bis in Idem, Competência Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extorsão Majorada Receptação Contemporaneidade Da Prisão Bis in Idem +1 more

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Parties

Jaime César de Oliveira Delfraro

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade/meramente Procedimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em Recurso em Sentido Estrito
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 contemporaneidade entre a prisão preventiva e o fato delituoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial apresenta incongruências essenciais (confunde crime de extorsão com receptação e indica ato que não restringiu a liberdade), o writ está sendo utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar acórdãos do Tribunal a quo e não há flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas, ambas com fundamentação idônea, de modo que não se justifica a concessão da ordem de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.