HC 962551 - DECISAO

HC 962551 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a matéria relativa à fundamentação do decreto prisional já foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem e não pode ser reexaminada pelo STJ sem supressão de instância; não há nos autos elementos que demonstrem desídia do aparelho judiciário indicando excesso de prazo; e a presença de ponto de venda de drogas na residência configura situação excepcional que inviabiliza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo tratando-se de mãe de criança menor de 12 anos.

Parties
Paciente: TAIS CATIANE RODRIGUES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Para Mães, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tortura, Crimes Hediondos, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Para Mães Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tortura +2 more

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Parties

TAIS CATIANE RODRIGUES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional (matéria já apreciada pelo tribunal de origem)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a matéria relativa à fundamentação do decreto prisional já foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem e não pode ser reexaminada pelo STJ sem supressão de instância; não há nos autos elementos que demonstrem desídia do aparelho judiciário indicando excesso de prazo; e a presença de ponto de venda de drogas na residência configura situação excepcional que inviabiliza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo tratando-se de mãe de criança menor de 12 anos.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.