HC 963729 - DECISAO

HC 963729 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, além de existir contra o paciente histórico de condenações anteriores que enquadram o caso no art. 313, II, do CPP; ademais, o pedido de extensão do benefício aos corréus não foi formulado nos autos originários e não há isonomia entre as situações pessoais dos agentes.

Parties
Paciente: FELICIANO GIMENEZ CÁCERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Ordem Pública, Reincidência, Gravidade Em Concreto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Ordem Pública Reincidência Gravidade Em Concreto

Case Brief

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Parties

FELICIANO GIMENEZ CÁCERES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão do benefício concedido aos corréus ao paciente
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 necessidade de formular pedido de extensão nos autos originários

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito e no risco concreto de reiteração delitiva, além de existir contra o paciente histórico de condenações anteriores que enquadram o caso no art. 313, II, do CPP; ademais, o pedido de extensão do benefício aos corréus não foi formulado nos autos originários e não há isonomia entre as situações pessoais dos agentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.