HC 968648 - DECISAO

HC 968648 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAILANDER ROSSINE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAILANDER ROSSINE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  2. 2 ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus que impede dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pela ausência de cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em custódia preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída para o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.