HC 969000 - DECISAO

HC 969000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, e o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA; Decisor No Tribunal De Origem (ato Coator): Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Insuficiente Instrução
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Lei 11.343/2006, Art. 33

Case Brief

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Parties

THAUANDERSON MATIAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisor No Tribunal De Origem (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus No STJ Com Indeferimento Liminar Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Insuficiente Instrução

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator em outro writ (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF
  3. 3 Insuficiente instrução do habeas corpus por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, e o writ estava deficientemente instruído pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.